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Comissões entregam os pareces finais sobre o Projeto de Lei Complementar 19/2017, que trata do horário do comércio

 O parecer do relator da Comissão de Segurança, Assistência Social e Previdenciária e Defesa dos Direitos do Cidadão, vereador Evandro Pegoraro (PT) é contrário ao Projeto de Lei Complementar 19/2017. Os outros dois membros da Comissão, o presidente Jaderson Miguel (PSD) e o vice-presidente, Claiton Casagrande (PR), assinam parecer diferente, pela aprovação do projeto de lei.

Na justificativa do parecer de Pegoraro, ele aponta que “o crescimento econômico é importante. Mas se torna sustentável à medida que é acompanhado do desenvolvimento humano e social. Neste sentido entendemos que é de suma importância a regulamentação do horário do comércio no qual haja proteção às famílias e as conquistas sociais”.

Ele também pontuou que diversas entidades sociais se manifestaram contrárias ao Projeto de Lei Complementar 19/2017, destacando “Sindicatos, Associações Comunitárias e a Igreja Católica, por compreenderem que o horário livre é prejudicial para a vida”.

Já o parecer dos vereadores Jaderson Miguel e Claiton Casagrande, desta mesma Comissão, foram favoráveis, com a justificativa que “o mérito do projeto de lei atende aos interesses do desenvolvimento do município e vem de encontro as reinvindicações do comércio local, além de adequar a legislação municipal aos regramentos federais, valendo destacar o ingresso de recentes ações judiciais que autorizam determinados estabelecimentos comerciais a abrir em horário hoje vedado pela legislação municipal, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da adequação da legislação municipal”.

O parecer contrário de Pegoraro à tramitação do projeto já havia sido registrado também no na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que registrou a maioria dos membros como favoráveis ao projeto, o vice-presidente Jaderson Miguel e o relator Fabiano Caitano (PSDB).

Segunda Comissão
O parecer da outra Comissão, de Urbanização, Transportes, Habitação, Obras e Serviços Público, recebeu parecer contrário do relator Edno Gonçalves (PDT) – suplente no lugar de Margarete Poletto Dalla Costa (PT) e do presidente da Comissão, Closmar Zagonel (PMDB). O vice-presidente, Valcir Zanella (PSDB) apresentou posição favorável à tramitação.

O parecer contrário pontua que “considerando a questão da base familiar que predisponha nos convívios sociais, crescimento dos filhos, participar da comunidade e fortalecimento dos laços familiares preservando o domingo”.

Constitucionalidade
Já a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação é favorável ao Projeto de Lei Complementar 19/2017. O documento foi protocolado ontem, 30 de outubro, na Secretaria da Casa Legislativa.

O relator da Comissão, Fabiano Caitano (PSDB), pontuou que o projeto “de autoria do Executivo Municipal, encontra amparo na legislação pertinente, não contendo qualquer vício que se oponha ao aspecto legal e constitucional, razão pela qual emite parecer favorável à sua tramitação”.

O parecer jurídico da Assessoria da Câmara também a favorável a tramitação do projeto.

O prazo para o protocolo de pareceres encerrou nesta terça-feira, 28.  O projeto agora poderá ser colocado em votação e precisa da maioria absoluta de votos para ser aprovado.

O projeto de lei em questão dá nova redação ao artigo 280 da lei complementar nº 188, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre as normas relativas à utilização do espaço e o bem estar público do Município de Concórdia.

O projeto autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais de acordo com o previsto na Constituição Federal, mas não obriga a abertura das lojas. 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2017 - 17:12:57 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 28/11/2017 - 17:23:13 por: Divaleia Salete Casagrande

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