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Projeto de lei que permite livre iniciativa no comércio provoca debate e votação fica para esta segunda-feira, 4 de dezembro

Projeto de lei que permite livre iniciativa no comércio provoca debate e votação fica para esta segunda-feira, 4 de dezembro Plenário estava lotado de pessoas interessadas na discussão do assunto
O Projeto de Lei 19/2017 que trata da mudança no Código de Posturas do município de Concórdia e garante o direito aos empresários e investidores do comércio à livre iniciativa e concorrência foi discutido calorosamente na manhã desta sexta-feira, 1º de dezembro. A sessão, marcada para as 7h30, foi um acordo feito por todos os vereadores da Casa, ainda no dia 6 de novembro.

Em pauta, inicialmente, foi analisado o Projeto Substitutivo apresentado pela bancada do PT, que previa comércio fechado aos domingos, liberando os dois primeiros sábados de cada mês, além de permitir que o empresário possa, durante o ano escolher outros dois sábados para abrir as lojas, desde que manifeste o desejo por escrito, cinco dias antes da abertura.

Em apreciação no Plenário – soberano nas decisões – o pedido de dispensa de pareceres foi aceito pela maioria dos votos, sendo 7 favoráveis e 5 contrários. A justificativa foi com base também no Regimento Interno, feita pelo vereador Fabiano Caitano (PSDB), já que o projeto original que trata  está na Casa Legislativa está em analise há 60 dias.

Um dos autores do Substitutivo, Evandro Pegoraro (PT), trabalhou com o Regimento da Câmara “embaixo do braço”, utilizando-se de diversos argumentos que poderiam adiar a votação, sendo contrária a dispensa dos pareceres, e considerou “estranho à votação ser nesta sexta-feira e que não estaria havendo democracia no processo”, que ele classificou como “manobra política, provocando um golpe”.

O vereador Closmar Zagonel (PDMB) insistiu em adiar a votação para as sessões dos dias 11 e 12 de dezembro, quando serão realizadas as reuniões às 17h30. Para ele o assunto deve “ser amplamente debatido”. Reforçou que não “está na Câmara para atender A ou B, mas a sociedade concordiense”.

O vereador André Rizelo (PR) insistiu também em mudar o horário da sessão. Em plenário, os vereadores então, por unanimidade, concordaram em mudar o horário da sessão de segunda-feira, dia 4, para as 18h.

O líder da bancada do PR, Anderson Guzzatto, alertou que a sociedade espera uma resposta da Câmara de Vereadores, já que a demora na votação tem gerado insegurança jurídica na sociedade. “Quanto ao horário, nós estamos aqui para trabalhar. Se fizemos depois das 18h somos criticados, porque alguns vereadores trabalham durante o dia. Se fizermos em horário comercial, criticam porque não há a participação popular. Todos nós já temos a posição, seja pessoal ou partidária. Tramita há 60 dias este projeto, quem criou as emendas e os substitutivos trata da mesma essência”, afirmou ao dizer que o projeto poderia ser votado tanto hoje, como na próxima segunda-feira, 4.

Pegoraro ainda usou palavras fortes, para dizer “que nunca imaginou que a Câmara não oportunizaria os trabalhadores a acompanhar a discussão e dois, três dias não mudaria a votação”, para ele “ficará uma mancha na história do Legislativo”. Continuou dizendo que estava “decepcionado e triste com o episódio”.  Reforçou que na tribuna “deve-se ser sempre verdadeiro”, pedindo para que todo o trâmite ficasse registrado, para que depois poder contestar legalmente o processo de votação.

O presidente da Casa, Artêmio Ortigara (PR), então lembrou aos presentes, que já aconteceram outros episódios onde aconteceram as dispensas de pareceres, muitas vezes, pedidas pelo próprio vereador Pegoraro, enquanto líder de governo na legislatura anterior.

Inclusive com a quebra de um acordo entre os vereadores por parte da bancada do PT, que se “aproveitaram” de uma viagem do vereador Jaderson Miguel para colocar um projeto polêmico em votação, para assim ter maioria na votação, caso que não aconteceria se o vereador do PSD estivesse presente.

Ortigara também pediu para que o vereador Pegoraro “poupasse” a Casa do discurso de que estaria havendo “golpe” e falta de democracia. “O propósito de se utilizar aqui de todos os artifícios é protelar a discussão para o ano que vem. Não cabe mais discussão. Todo mundo aqui já tem posição, já se sabem os votos”, afirmou ao pedir respeito dos vereadores com as colocações, porque não estava havendo nenhuma imposição, mas deliberação, por votação.

Ortigara lembrou ainda que a votação estava acontecendo nesta data, de 1º de dezembro, porque duas comissões - Comissão de Segurança, Assistência Social e Previdenciária e Defesa dos Direitos do Cidadão e Comissão de Urbanização, Transportes, Habitação, Obras e Serviços Públicos – utilizaram todo o prazo para emitir os pareceres, os 30 dias, sendo que se fosse de interesse, poderia ser entregue antes, já que o regimento prevê até 30 dias e não 30 dias.

Mais uma tentativa
O líder da bancada do PT, insistiu no adiamento da votação, por três sessões, usando um artigo do Regimento, que no entendimento dele, não caberia apreciação pelo Plenário e que ele “tinha o direito de pedir o adiamento”.

No entanto, apesar do artigo 147 do Regimento Interno nos parágrafos 4 e 5 tratar do adiamento, o paragrafo 1º do mesmo artigo, afirma que “todo requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere”.

Como em uma matéria jurídica, prevalece a ordem dos parágrafos, e neste caso o primeiro se sobrepõem ao 4º e ao 5º,  mais uma vez coube ao Plenário, derrubar por sete votos a cinco, o pedido de adiamento.

Com mais uma derrota, e com a plateia que queria a votação do projeto nesta sessão de segunda-feira, o líder do governo Fabiano Caitano (PSDB) justificou a importância de se votar o Projeto de Lei 19/2017 e de derrubar o Substitutivo, que “foi copiado integralmente do projeto original, com acréscimo de um artigo que permite dois sábados extras, além ter tirado o sábado de Páscoa”.

Caitano também reforçou que não há ilegalidade na dispensa de pareceres para o Substitutivo. “É uma lei federal que permite a abertura do comércio e a livre iniciativa. Já discutimos amplamente a situação e o objetivo deste substitutivo é mais uma tentativa de adiar, mais uma vez uma decisão”, argumentou.
 
O vereador Edno Gonçalves (PDT) disse ser a favor do substitutivo, no entanto, focou o discurso em lembrar situações herdadas de anos anteriores que ainda não foram resolvidas pela atual administração.

O Substitutivo foi então para votação. Por sete votos a cinco, foi derrubado, e por consequência o Projeto original entrou na pauta para votação.

Mais uma vez, então, o vereador Pegoraro pediu o adiamento da votação, desta vez com a apresentação de uma emenda verbal, proibindo a abertura do comércio então aos domingos. Ele pediu a analise das emendas pela Comissão.

Já o líder do governo, insistiu que a questão é a mesma, e pediu a dispensa dos pareceres. Já que seria mais uma tentativa de adiar a votação.

Pegoraro pediu “pelo amor de deus que o projeto seja retirado para analisar a emenda, porque senão vamos analisar o caminho legal, porque será a primeira vez na história do mundo que a situação irá acontecer”.

O vereador Anderson Guzzatto, então, cobrou posição dos vereadores. “Voto hoje, voto segunda-feira. Fui eleito para isso. Que vergonha que estamos passando. E viemos aqui cobrar o governo federal, mas o que fizeram aqui é o que se faz lá em Brasília. Cada um aqui tem que assumir a responsabilidade do que faz e dos votos que dá, perante a sua consciência e aquilo a que representamos”, disse que “por causa de interesses próprios como a situação de hoje é que a política está como está hoje”.

Em deliberação do Plenário, os vereadores Fabiano Caitano (PSDB) e Anderson Guzzatto (PR) votaram pela votação ainda nesta sexta-feira, e pela dispensa dos pareceres. O público que assistia também insistiu na votação.

No entanto, o presidente da Câmara de Vereadores, Artêmio Ortigara, que poderia ter colocado a emenda para apreciação no Plenário, optou por “acordo improrrogável” que os pareceres das emendas pudessem se manifestar até o fim da tarde desta tarde de sexta-feira, às 17h, para que o projeto 19, seja votado, segunda-feira, às 18h.

Os pareceres

Durante a tarde desta sexta-feira, os pareceres foram entregues. O parecer da Comissão de Urbanização, Transportes, Habitação, Obras e Serviços Públicos é favorável a tramitação  da Emenda apresentada hoje pela manhã.  O voto vencido neste caso é do vereador Valcir Zanella (PSDB), com votos favoráveis de Closmar Zagonel (PMDB) e Edno Gonçalves (PDT).

A Comissão de Segurança, Assistência Social e Previdenciária e Defesa dos Direitos do Cidadão, também é contrária a emenda, por dois votos a um. Os votos contrários dão do Presidente Jaderson Miguel e do vice-presidente, Claiton Casagrande (PR). A relatora, Margarete Poletto Dalla Costa (PT) é favorável a tramitação.

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, teve parecer contrário, por dois votos a um. Os votos contrários são do relator Fabiano Caitano e do vice presidente, Jaderson Miguel (PSD). O voto vencido é do presidente da Comissão, Evandro Pegoraro (PT).
 
 
 

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