100%

PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local

PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local Plenário ficou lotado para assistir a votação do projeto
A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou por sete votos a cinco o Projeto de Lei 19/2017, que trata do Código de Posturas do município, adequando a lei municipal a legislação federal, que trata da iniciativa do comércio local.

Votaram favoráveis os vereadores Fabiano Caitano e Valcir Zanella (PSDB; Anderson Guzzatto e Claiton Casagrande (PR); Mauro Fretta (PSB), Jaderson Miguel (PSD) e Marilane Fiametti Stuani (PMDB).

Os votos contrários foram dos vereadores André Rizelo, Evandro Pegoraro e Margarete Poletto Dalla Costa (PT; Edno Gonçalves (PDT) e Closmar Zagonel (PMDB).

O PL 19 foi para votação em plenário, depois que a emenda proposta pelos vereadores Evandro Pegoraro, Elmo Richardi e André Rizelo, que impedia a abertura aos domingos do comércio, também foi derrotada pelos mesmos 7 votos a 5.

O presidente da Casa, não vota neste projeto, que por mudar a Lei maior do município, precisava da maioria absoluta dos votos.

Com o plenário lotado de empresários, trabalhadores e entidades representativas, os vereadores fizeram a defesa de suas posições.

A defesa pela derrubada da emenda da bancada petista e a aprovação do PL 19 na forma original como enviada pelo Executivo, foi feita pelo vereador Fabiano Caitano (PSDB). De forma técnica, ele explicou aos vereadores e aos presentes que a mudança na legislação municipal tratou de dar legalidade a livre iniciativa já prevista na Constituição Federal. Ele citou decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e também de outras instâncias menores da Justiça. Reforçou que o poder público não pode interferir na iniciativa privada de forma a "atrapalhar" o desenvolvimento e a livre iniciativa.

Um ponto, que até então, não havia sido citado na tribuna, e apresentado por Caitano, é que o município de Concórdia, vai ter que pagar as custas dos processos das liminares obtidas pelas empresas para o livre funcionamento, de acordo com a decisão de cada entidade. Em apenas uma delas – como perdeu a causa, pela ilegalidade da atual lei vigente desde 2013 – o município precisará arcar com R$ 50 mil no processo.

Pelo menos outras 4 empresas também conseguiram na Justiça o direito de abrir as portas, conforme a necessidade de cada uma.

Com um discurso emotivo e focando no lado social os vereadores Evandro Pegoraro e Adnré Rizelo (PT) defenderam inicialmente a emenda, pedindo o voto dos colegas com o “coração e sem pressão”. Para eles, o município poderia ter construído melhor o envio do projeto para o Legislativo.

Pegoraro afirmou que estava sendo pensado “apenas o lado do capital, sem levar em conta o social”. Afirmou que estariam sendo descumpridas promessas de campanha eleitoral, onde “todos teriam se comprometido em não alterar o horário do comércio”. Ele também questionou a parte da inconstitucionalidade feita pelo líder do governo, apontando algumas outras decisões judiciais.

O vereador Edno Gonçalves (PDT) disse ser contra o PL 19 e afirmou que o partido dele está sempre em defesa dos trabalhadores, seja em Concórdia, ou em Brasília, votando contra a Reforma Trabalhista e discutindo a Reforma da Previdência

O líder da bancada do PR, Anderson Guzzatto, pediu para que depois do projeto aprovado, as entidades representativas de empresários e empregados possam se unir e traçar um caminho, com foco no crescimento do município.


Para o presidente da Câmara, vereador Artêmio Ortigara (PR), o Legislativo cumpriu o papel de dar legalidade a situação. Para ele, que usou as palavras do vereador Rizelo, “o tempo dirá quais as consequências da decisão desta noite, de uma sessão onde os trabalhadores puderam participar, já que mesmo a sessão tendo sido marcada para as 7h30 ainda em seis de novembro, os vereadores entenderam a importância da participação das entidades e alteraram o horário por unanimidade”.

A segunda votação será no dia 11 de dezembro, sendo que na sequência será encaminhada para a sanção do prefeito e publicada no Diário Oficial.
 

Notícias

Rizelo sugere parceria entre município e equipe de futevôlei
Rizelo sugere parceria entre município e equipe de futevôlei

O vereador André Rizello (PT) sugeriu na última sessão do ano, que o município de Concórdia possa fazer um termo de doação ou de comodato para o grupo do futevôlei de Concórdia. Os integrantes do time- que atualmente tem um grupo de 40 atletas - acompanharam a manifestação.
???????

Conquista do Projeto Filó é elogiada pela vereadora Margarete
Conquista do Projeto Filó é elogiada pela vereadora Margarete

A vereadora Margarete Poletto Dalla Costa (PT) ressaltou a conquista do prêmio nacional pelo Filó Infantil da Escola Básica Municipal Ângelo Ary Biezus, de Linha São Paulo. A premiação foi feita pelo Ministério da Cultura, dentro do Prêmio Culturas Populares: Leandro Gomes de Barros, que premiou 500 projetos em diversas áreas. A direção da escola e os gestores da empresa Sabiá Gestão Criativa acompanharam a sessão de terça-feira, 12, a última do ano.

Zagonel cobra mais uma vez esclarecimentos sobre o uso de recursos públicos para compra de equipamentos no hospital que não atendem pelo SUS
Zagonel cobra mais uma vez esclarecimentos sobre o uso de recursos públicos para compra de equipamentos no hospital que não atendem pelo SUS

Um dos assuntos debatidos com intensidade durante 2017, no Legislativo de Concórdia, ganhou mais um capítulo na última sessão do ano, na terça-feira, 12. O vereador Closmar Zagonel fez o registro de “repúdio com a dificuldade para colocar este assunto junto à população lá dos bairros. Mas isso não vai ficar assim de maneira ou hipótese alguma”, afirmou ao dizer que iria apresentar a situação do credenciamento da hemodinâmica e para os “73% da população de Concórdia que não tem condições ou não tem plano de saúde”.

Vereadores encerram calendário de sessões ordinárias em Concórdia
Vereadores encerram calendário de sessões ordinárias em Concórdia

A última sessão ordinária do ano de 2017 da Câmara de Vereadores de Concórdia foi realizada na noite desta terça-feira, 12 de dezembro. Foram exatos 2h44minutos e 14 segundos de uma sessão onde os vereadores cumpriram para o que foram eleitos: apresentaram indicações, pedidos de informação, fizeram cobranças, fiscalizaram, reconheceram e valorizam entidades e, votaram projetos de lei. Por fim, fizeram agradecimentos ao ano de trabalho, de pauta cheia e plenário na maioria das vezes com bom público.

Marilane faz balanço de viagem e ressalta conquista de recursos para agricultura
Marilane faz balanço de viagem e ressalta conquista de recursos para agricultura

A vereadora Marilane Fiametti Stuani (PMDB) fez um balanço da viagem para Florianópolis, na última semana. Conforme a vereadora, que esteve juntamente com Claiton Casagrande (PR), Jaderson Miguel (PSD) e Valcir Zanella (PSDB), no gabinete do Secretário de Estado de Agricultura e Pesca, Moacir Sopelsa, a boa notícia que a liberação de mais R$ 400 mil para a Prefeitura de Concórdia.

Contrato com empresa que administra Lar Anjo Gabriel é rompido. Empresa não apresentava negativas para poder receber os recursos
Contrato com empresa que administra Lar Anjo Gabriel é rompido. Empresa não apresentava negativas para poder receber os recursos

O atraso nos salários de colaboradores que prestam serviços para a empresa que administra o Lar Anjo Gabriel foi assunto abordado na tribuna da Câmara de Vereadores, na noite desta segunda-feira, 11. A informação recente é do líder do governo, Fabiano Caitano (PSDB), que durante esta segunda-feira, o contrato com a empresa foi rompido e um contrato de emergencial será feito.

Projeto que institui a Política de Inovação Tecnológica é aprovado no Legislativo
Projeto que institui a Política de Inovação Tecnológica é aprovado no Legislativo

O Projeto de Lei 125/2017 que “Institui a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade de votos em sessão da Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira, 11. “É um projeto que vai colocar Concórdia dentro do cenário de desenvolvimento, inovação, da possibilidade real de um Centro Tecnológico”, afirmou o vereador Fabiano Caitano (PSDB).

Projetos que tratam de financiamentos de R$ 12 milhões são aprovados por unanimidades
Projetos que tratam de financiamentos de R$ 12 milhões são aprovados por unanimidades

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 11 os projetos de lei enviados pelo Executivo que trata da busca de financiamentos para a área de educação e infraestrutura do município. Entre os valores pretendidos junto aos bancos da Caixa Econômica Federal e Banco de Desenvolvimento Regional (BRDE) estão R$ 5 milhões para investimentos na área de educação (melhorias físicas das escolas), além de recursos para a contratação de projetos e pavimentações de ruas, entre elas o acesso da rua Catarina Mafessoni, no bairro da Gruta, que liga o bairro a SC 283.

Projeto de lei aprovado cria 55 novas vagas de auxiliar de creche
Projeto de lei aprovado cria 55 novas vagas de auxiliar de creche

Entre os projetos aprovados na noite de segunda-feira, 11, está o Projeto de Lei 155. Ele altera o quadro de pessoal no município. Entre as mudanças, cria 50 novas vagas para auxiliar de creche, reforça o quadro de nutricionistas e engenheiros. Apesar de aprovado com unanimidade de votos, o projeto recebeu emendas da bancada do PT, que reduziram a proposta feita pelo Executivo.

Penúltima sessão do ano tem pauta extensa e projetos aprovados
Penúltima sessão do ano tem pauta extensa e projetos aprovados


com o objetivo de deixar a pauta das sessões ordinárias em dia, os vereadores tiveram um extensa pauta de votação na penúltima sessão do ano de 2107, o primeiro da atual legislatura.
 Foram aprovados em segunda votação, o Projeto de Lei 19, que trata do horário do comércio (mesma votação da primeira – 7 votos a 5), o orçamento para 2018 e sua redação final com as emendas; além do projeto de isenção de IPTU  e taxas para os moradores da Rua Horácio Sandi (com abstenção neste caso da vereadora Marilane Fiametti Stuani), além do Projeto de Lei 22 que trata de crédito suplementar.