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PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local

PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local Plenário ficou lotado para assistir a votação do projeto
A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou por sete votos a cinco o Projeto de Lei 19/2017, que trata do Código de Posturas do município, adequando a lei municipal a legislação federal, que trata da iniciativa do comércio local.

Votaram favoráveis os vereadores Fabiano Caitano e Valcir Zanella (PSDB; Anderson Guzzatto e Claiton Casagrande (PR); Mauro Fretta (PSB), Jaderson Miguel (PSD) e Marilane Fiametti Stuani (PMDB).

Os votos contrários foram dos vereadores André Rizelo, Evandro Pegoraro e Margarete Poletto Dalla Costa (PT; Edno Gonçalves (PDT) e Closmar Zagonel (PMDB).

O PL 19 foi para votação em plenário, depois que a emenda proposta pelos vereadores Evandro Pegoraro, Elmo Richardi e André Rizelo, que impedia a abertura aos domingos do comércio, também foi derrotada pelos mesmos 7 votos a 5.

O presidente da Casa, não vota neste projeto, que por mudar a Lei maior do município, precisava da maioria absoluta dos votos.

Com o plenário lotado de empresários, trabalhadores e entidades representativas, os vereadores fizeram a defesa de suas posições.

A defesa pela derrubada da emenda da bancada petista e a aprovação do PL 19 na forma original como enviada pelo Executivo, foi feita pelo vereador Fabiano Caitano (PSDB). De forma técnica, ele explicou aos vereadores e aos presentes que a mudança na legislação municipal tratou de dar legalidade a livre iniciativa já prevista na Constituição Federal. Ele citou decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e também de outras instâncias menores da Justiça. Reforçou que o poder público não pode interferir na iniciativa privada de forma a "atrapalhar" o desenvolvimento e a livre iniciativa.

Um ponto, que até então, não havia sido citado na tribuna, e apresentado por Caitano, é que o município de Concórdia, vai ter que pagar as custas dos processos das liminares obtidas pelas empresas para o livre funcionamento, de acordo com a decisão de cada entidade. Em apenas uma delas – como perdeu a causa, pela ilegalidade da atual lei vigente desde 2013 – o município precisará arcar com R$ 50 mil no processo.

Pelo menos outras 4 empresas também conseguiram na Justiça o direito de abrir as portas, conforme a necessidade de cada uma.

Com um discurso emotivo e focando no lado social os vereadores Evandro Pegoraro e Adnré Rizelo (PT) defenderam inicialmente a emenda, pedindo o voto dos colegas com o “coração e sem pressão”. Para eles, o município poderia ter construído melhor o envio do projeto para o Legislativo.

Pegoraro afirmou que estava sendo pensado “apenas o lado do capital, sem levar em conta o social”. Afirmou que estariam sendo descumpridas promessas de campanha eleitoral, onde “todos teriam se comprometido em não alterar o horário do comércio”. Ele também questionou a parte da inconstitucionalidade feita pelo líder do governo, apontando algumas outras decisões judiciais.

O vereador Edno Gonçalves (PDT) disse ser contra o PL 19 e afirmou que o partido dele está sempre em defesa dos trabalhadores, seja em Concórdia, ou em Brasília, votando contra a Reforma Trabalhista e discutindo a Reforma da Previdência

O líder da bancada do PR, Anderson Guzzatto, pediu para que depois do projeto aprovado, as entidades representativas de empresários e empregados possam se unir e traçar um caminho, com foco no crescimento do município.


Para o presidente da Câmara, vereador Artêmio Ortigara (PR), o Legislativo cumpriu o papel de dar legalidade a situação. Para ele, que usou as palavras do vereador Rizelo, “o tempo dirá quais as consequências da decisão desta noite, de uma sessão onde os trabalhadores puderam participar, já que mesmo a sessão tendo sido marcada para as 7h30 ainda em seis de novembro, os vereadores entenderam a importância da participação das entidades e alteraram o horário por unanimidade”.

A segunda votação será no dia 11 de dezembro, sendo que na sequência será encaminhada para a sanção do prefeito e publicada no Diário Oficial.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2017 - 23:20:42 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 04/12/2017 - 23:37:29 por: Divaleia Salete Casagrande

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