100%

PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local

PL 19/2017 é aprovado por sete votos a cinco e dá legalidade a livre iniciativa no comércio local Plenário ficou lotado para assistir a votação do projeto
A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou por sete votos a cinco o Projeto de Lei 19/2017, que trata do Código de Posturas do município, adequando a lei municipal a legislação federal, que trata da iniciativa do comércio local.

Votaram favoráveis os vereadores Fabiano Caitano e Valcir Zanella (PSDB; Anderson Guzzatto e Claiton Casagrande (PR); Mauro Fretta (PSB), Jaderson Miguel (PSD) e Marilane Fiametti Stuani (PMDB).

Os votos contrários foram dos vereadores André Rizelo, Evandro Pegoraro e Margarete Poletto Dalla Costa (PT; Edno Gonçalves (PDT) e Closmar Zagonel (PMDB).

O PL 19 foi para votação em plenário, depois que a emenda proposta pelos vereadores Evandro Pegoraro, Elmo Richardi e André Rizelo, que impedia a abertura aos domingos do comércio, também foi derrotada pelos mesmos 7 votos a 5.

O presidente da Casa, não vota neste projeto, que por mudar a Lei maior do município, precisava da maioria absoluta dos votos.

Com o plenário lotado de empresários, trabalhadores e entidades representativas, os vereadores fizeram a defesa de suas posições.

A defesa pela derrubada da emenda da bancada petista e a aprovação do PL 19 na forma original como enviada pelo Executivo, foi feita pelo vereador Fabiano Caitano (PSDB). De forma técnica, ele explicou aos vereadores e aos presentes que a mudança na legislação municipal tratou de dar legalidade a livre iniciativa já prevista na Constituição Federal. Ele citou decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e também de outras instâncias menores da Justiça. Reforçou que o poder público não pode interferir na iniciativa privada de forma a "atrapalhar" o desenvolvimento e a livre iniciativa.

Um ponto, que até então, não havia sido citado na tribuna, e apresentado por Caitano, é que o município de Concórdia, vai ter que pagar as custas dos processos das liminares obtidas pelas empresas para o livre funcionamento, de acordo com a decisão de cada entidade. Em apenas uma delas – como perdeu a causa, pela ilegalidade da atual lei vigente desde 2013 – o município precisará arcar com R$ 50 mil no processo.

Pelo menos outras 4 empresas também conseguiram na Justiça o direito de abrir as portas, conforme a necessidade de cada uma.

Com um discurso emotivo e focando no lado social os vereadores Evandro Pegoraro e Adnré Rizelo (PT) defenderam inicialmente a emenda, pedindo o voto dos colegas com o “coração e sem pressão”. Para eles, o município poderia ter construído melhor o envio do projeto para o Legislativo.

Pegoraro afirmou que estava sendo pensado “apenas o lado do capital, sem levar em conta o social”. Afirmou que estariam sendo descumpridas promessas de campanha eleitoral, onde “todos teriam se comprometido em não alterar o horário do comércio”. Ele também questionou a parte da inconstitucionalidade feita pelo líder do governo, apontando algumas outras decisões judiciais.

O vereador Edno Gonçalves (PDT) disse ser contra o PL 19 e afirmou que o partido dele está sempre em defesa dos trabalhadores, seja em Concórdia, ou em Brasília, votando contra a Reforma Trabalhista e discutindo a Reforma da Previdência

O líder da bancada do PR, Anderson Guzzatto, pediu para que depois do projeto aprovado, as entidades representativas de empresários e empregados possam se unir e traçar um caminho, com foco no crescimento do município.


Para o presidente da Câmara, vereador Artêmio Ortigara (PR), o Legislativo cumpriu o papel de dar legalidade a situação. Para ele, que usou as palavras do vereador Rizelo, “o tempo dirá quais as consequências da decisão desta noite, de uma sessão onde os trabalhadores puderam participar, já que mesmo a sessão tendo sido marcada para as 7h30 ainda em seis de novembro, os vereadores entenderam a importância da participação das entidades e alteraram o horário por unanimidade”.

A segunda votação será no dia 11 de dezembro, sendo que na sequência será encaminhada para a sanção do prefeito e publicada no Diário Oficial.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2017 - 23:20:42 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 04/12/2017 - 23:37:29 por: Divaleia Salete Casagrande

Notícias

Márcio Sandro Dal Piva e Jairo Vargas do Prado serão homenageados com o Título de Cidadão Concordiense
Márcio Sandro Dal Piva e Jairo Vargas do Prado serão homenageados com o Título de Cidadão Concordiense

A Câmara de Vereadores de Concórdia realiza na próxima quinta-feira, 25, a Sessão Solene de Entrega do Título de Cidadão Concordiense. Instituída há 50 anos, por Resolução, a honraria que passou a ser prevista depois na Lei Orgânica do Município, estima à entrega para duas pessoas por ano, para aqueles que mesmo não nascidos em Concórdia, dedicaram seu espírito e seu tempo para construir e desenvolver o município nas mais diversas áreas.

Contribuições de melhorias questionadas na Justiça são abordadas na tribuna da Câmara
Contribuições de melhorias questionadas na Justiça são abordadas na tribuna da Câmara

As contribuições de melhorias que estão sendo questionada na Justiça por alguns moradores de Concórdia foram abordadas na tribuna da Câmara de Vereadores. O assunto foi abordado pelo vereador Claiton Casagrande (PR), que citou uma ação judicial que teve uma decisão favorável para o morador que questionou a cobrança. O processo foi movido nos últimos anos, mas envolve pavimentações até mesmo do ano de 2004.
 

Pegoraro comenta sobre necessidade de contratar mais agentes de saúde
Pegoraro comenta sobre necessidade de contratar mais agentes de saúde

O vereador Evandro Pegoraro (PT) comentou na sessão Ordinária de quinta-feira, 11 de outubro, no espaço do Pequeno Expediente, sobre a resposta de um pedido de informação relacionado ao número de agentes comunitárias de saúde que prestam atendimento nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs).