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Projeto de vereador Guzzatto dispensa autenticação de documentos entregues na Prefeitura

O vereador Anderson Guzzatto (PR) comentou sobre a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo 12/2018 que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta. Caso venha a haver dúvida fundamentada quanto à autenticidade,poderá então ser exigido o documento original ou a cópia autenticada. 

A proposta é desburocratizar para abertura de empresas é preciso levar uma quantidade significativa de documentos. Além de exigir toda a documentação, a cópia autenticada custa também para o bolso do empreendedor. “Foi um projeto implantado em diversos municípios e que vem dado certo baseado na presunção de boa fé”, justificou o vereador ao dizer que se constatado a fraude nos documentos, a pessoa irá responder civil e criminalmente.

Para o vereador, o projeto não resolve todo o problema, mas ajuda em ações simples e que estão sempre sendo solicitadas pela comunidade. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos nesta quarta-feira, 9, e passa pela segunda votação nesta quinta-feira, 10.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2018 - 15:49:34 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 09/05/2018 - 15:50:12 por: Divaleia Salete Casagrande

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