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Decisões judiciais envolvendo programa Lar Legal foram comentadas na Câmara

Decisões judiciais envolvendo programa Lar Legal foram comentadas na Câmara Ortigara explicou que os processos são têm decisões judiciais proferidas nos últimos dias
Uma situação que envolve diversas famílias de Concórdia começa a ter contornos de solução e desta forma dar mais tranquilidade aos envolvidos nos processos do Lar Legal. O presidente da Câmara de Vereadores, Artêmio Ortigara (PR) comentou na sessão desta quarta-feira, 6, que nos últimos dias a Comarca de Concórdia proferiu sentença garantindo que alguns moradores possam ter direito a regularizar os terrenos de loteamentos onde já moram. “É uma decisão que começa a trazer tranquilidade para as pessoas que estão nesta situação”, explicou ao dizer que cada pessoa deve procurar informações sobre o caso de forma individual.

O assunto que é amplamente debatido na Câmara de Vereadores nos últimos anos por praticamente todos os legisladores teve o pedido do vereador Closmar Zagonel (MDB) para que o Ministério Público pudesse agilizar os processos. No entanto, as sentenças favoráveis começaram a ser proferidas e publicas em abril, mesmo que ainda sejam passíveis de recurso no Tribunal de Justiça.

A notícia das sentenças favoráveis também motivou as manifestações dos vereadores Mauro Fretta (PSB) e Evandro Pegoraro (PT), que já vinham há longo tempo acompanhando a situação. Fretta comentou que estas decisões favoráveis abrem o caminho para a regularização e o investimento das famílias que esperam por anos por esta definição. “Envolve também uma questão social e econômica, além da segurança jurídica”, afirmou.

Pegoraro ressaltou que as decisões trazem também benefícios para o município, além da questão social. “Além das famílias, a administração também será beneficiada, com que a questão de tributos. Mas é muito importante o lado social, da tranquilidade e dos investimentos que as pessoas poderão fazer no lar onde moram por muitos anos”, destacou.

No entanto, apesar das decisões favoráveis, elas ainda podem ser objeto de recurso do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em Santa Catarina, as decisões finais estariam pendentes na Comarca de Concórdia, envolvendo o município sede e Irani.

Lar Legal
O Lar Legal tem por objetivo regularizar a situação de pessoas que vivem em loteamentos clandestinos e que não possuem condições financeiras nem acesso à legalização via Justiça comum.  De forma simplificada, o projeto consiste na organização de documentos e cadastro dos beneficiados, ajuizamento e trâmite do processo judicial de posse e a emissão das devidas certidões dos lotes. No entanto, o objetivo do programa é atender pessoas de baixa renda.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2018 - 14:25:48 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 06/06/2018 - 14:25:48 por: Divaleia Salete Casagrande

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