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Projeto de lei prevê permuta de IPTU por vagas em escolas particulares

O vereador Edno Gonçalves (PDT) protocolou um projeto de lei - Projeto de Lei 53/2018 - que prevê que escolas particulares possam ter isenção do pagamento do IPTU em troca de vagas para crianças com idade para frequentar Cmeis e pré-escolas da rede infantil do município. A base de cálculo, do valor de cada vaga, conforme projeto do vereador, será feita baseada no custo do aluno na rede municipal. 

A justificativa para apresentar o projeto é que assim poderia se diminuir a fila de espera, principalmente relacionada ao berçário.
 
O projeto de lei prevê que os estabelecimentos deverão se credenciar para ter a isenção de IPTU, sendo que para as crianças que forem selecionadas neste processo, fica proibido a cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e demais encargos relacionados ao processo educativo. 

O Projeto precisará tramitar pelo rito interno, com parecer jurídico e das Comissões, para uma posterior análise em Plenário, o que deverá acontecer apenas em 2019, já que o Projeto será lido em Expediente na próxima segunda-feira, 10. 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 16:07:52 por: Divaleia Salete Casagrande - Alterado em: 07/12/2018 - 16:39:15 por: Divaleia Salete Casagrande

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