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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2018

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2018


Dispõe sobre a permuta de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU por vagas para a Educação Infantil na Rede Particular de Ensino.
 


Art. 1° Fica autorizado o Município de Concórdia realizar permuta de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU por vagas para a Educação Infantil nos estabelecimentos particulares de ensino, proporcionais ao valor do imposto.
 
§ 1º A permuta poderá ser realizada mesmo quando se tratar de imóvel alugado.
 
§ 2º A base de cálculo para determinar o valor por vaga será estabelecida pelo Executivo Municipal, através do custo do aluno na rede municipal de ensino verificado no ano anterior ao benefício pretendido.
 
Art. 2° As vagas concedidas pela rede particular de ensino por permuta do IPTU serão destinadas exclusivamente ao atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida, constante na lista de espera de vaga de CMEIs e pré-escolas da rede de educação infantil do Município.
 
Art. 3° Os estabelecimentos privados de ensino interessados na adesão ao programa de permuta deverão providenciar o seu credenciamento junto ao setor competente do Município.
 
Parágrafo único. Para a efetivação do credenciamento, os estabelecimentos deverão estar em dia com as suas obrigações municipais, incluindo o alvará para o exercício de atividade.
 
Art. 4° Para a consecução do disposto nesta Lei os estabelecimentos particulares de ensino deverão repassar, ao setor competente do Município, as seguintes informações:
 
I - anualmente, até 15 (quinze) dias antes do início das inscrições, o número de vagas disponíveis, especificando a série, horário e faixa etária;

II – nominata dos alunos contemplados e devidamente matriculados; 

III - cancelamento de matrículas ou evasão de alunos; 

IV - anualmente, que continuam preenchendo os requisitos e as condições legais estabelecidos em regulamento.
 
Art. 5° O preenchimento das vagas far-se-á com base na lista de espera do Município mediante normas estabelecidas em regulamento.
 
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino participantes do programa de permuta ficam vedados à cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e demais encargos relacionados ao processo educativo dos alunos contemplados.
 
Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Edno Gonçalves (PDT)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 16:04:30 por: Elenice Zitta - Alterado em: 05/12/2018 - 16:17:39 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 230/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na estrada de Barra do Castilho no acesso à propriedade de Claudir Tesmann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 229/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na Rua das Matas, Bairro Natureza ou que seja realizada a substituição do ponto de ônibus local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 228/2019

Sugere ao Poder Executivo que seja viabilizado por meio do setor competente a remarcação com novas pinturas em todas as vias pública no Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcir Zanella

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INDICAÇÃO Nº 227/2019

Sugere que seja analisada a viabilidade de implantar uma rótula na Rua Domingos Machado de Lima com a Rua Leônidas Fávero.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcir Zanella

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INDICAÇÃO Nº 226/2019

Sugere que seja feita uma academia ao ar livre próximo a Loja Espaço A, no Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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INDICAÇÃO Nº 225/2019

Sugere que sejam feita melhorias na estrada secundária da comunidade de Santo Antônio, compreendendo da Rodovia SC 283, passando pelo Pesque Pague Tibolla até a estrada geral que liga as comunidades de Barra Fria e Linha 8 de Maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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INDICAÇÃO Nº 224/2019

Sugere que seja feita a construção de uma praça na área verde Santo Frozza no Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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INDICAÇÃO Nº 223/2019

Sugere que sejam feitas melhorias na estrada do Loteamento Marchioro, do Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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REQUERIMENTO Nº 56/2019

Requer cópia das matérias da forma escrita e falada vinculadas na mídia de janeiro de 2017 até 15/03/2019; As mídias em áudio e vídeo sejam encaminhadas via digitalizada; Valores pagos por estas vinculações. Adendo: onde se lê matérias, lei-se informações publicitárias.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 50/2019

Solicita que seja informado qual motivo do recapeamento da Rua Angico não ter sido realizado; Qual empresa ganhou a licitação da obra; Qual a previsão para iniciar e finalizar a obra; Se vai ser feito a tubulação pluvial.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 49/2019

Solicita que seja informado como está a regulamentação e o processo de licitação dos pontos de exploração pelos Food Trucks conforme a Lei Complementar 765, de 13 de dezembro de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 48/2019

Solicita que seja informado quais obras públicas se encontram paradas no Município; Quais os motivos das paralisações?; Qual a origem e os valores dos recursos que envolvem essas obras?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 47/2019

Solicita que seja informado se foi utilizado horas máquina do processo licitatório que está suspenso. Qual o motivo da suspensão do processo?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 222/2019

Sugere que seja feita manutenção da entrada da Rua Renostro no Bairro Flamengo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 221/2019

Sugerem que a Prefeitura Municipal instale em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI porteiro eletrônico com câmera de monitoramento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 220/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e retirada de árvores das margens da Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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INDICAÇÃO Nº 219/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e roçada no mato existente na "curva do Mores" onde tem a saída do Loteamento Santos Dumont, Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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REQUERIMENTO Nº 55/2019

Requer o envio de ofício ao Presidente dos Correios, o Sr. Juarez Aparecido de Paula Cunha, solicitando que a Agencia dos Correios de Concórdia não sofra perca de funcionários referente ao processo de reestruturação dos Correios que prevê uma redução de cerca de 20% do número de empregados da estatal. Solicita também que seja aumentado o efetivo para a Agência dos Correios de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2019

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2019

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019

Institui a concessão de incentivo à manutenção e conservação de estradas rurais.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 218/2019

Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Alexandre Lorenzetti, localizada no Loteamento Santos Dumont, no Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Caitano

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 46/2019

Solicita informar o saldo financeiro de recursos ordinários de cada secretaria, fundação e autarquia, ao término do ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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