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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2018

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2018


Dispõe sobre a permuta de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU por vagas para a Educação Infantil na Rede Particular de Ensino.
 


Art. 1° Fica autorizado o Município de Concórdia realizar permuta de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU por vagas para a Educação Infantil nos estabelecimentos particulares de ensino, proporcionais ao valor do imposto.
 
§ 1º A permuta poderá ser realizada mesmo quando se tratar de imóvel alugado.
 
§ 2º A base de cálculo para determinar o valor por vaga será estabelecida pelo Executivo Municipal, através do custo do aluno na rede municipal de ensino verificado no ano anterior ao benefício pretendido.
 
Art. 2° As vagas concedidas pela rede particular de ensino por permuta do IPTU serão destinadas exclusivamente ao atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida, constante na lista de espera de vaga de CMEIs e pré-escolas da rede de educação infantil do Município.
 
Art. 3° Os estabelecimentos privados de ensino interessados na adesão ao programa de permuta deverão providenciar o seu credenciamento junto ao setor competente do Município.
 
Parágrafo único. Para a efetivação do credenciamento, os estabelecimentos deverão estar em dia com as suas obrigações municipais, incluindo o alvará para o exercício de atividade.
 
Art. 4° Para a consecução do disposto nesta Lei os estabelecimentos particulares de ensino deverão repassar, ao setor competente do Município, as seguintes informações:
 
I - anualmente, até 15 (quinze) dias antes do início das inscrições, o número de vagas disponíveis, especificando a série, horário e faixa etária;

II – nominata dos alunos contemplados e devidamente matriculados; 

III - cancelamento de matrículas ou evasão de alunos; 

IV - anualmente, que continuam preenchendo os requisitos e as condições legais estabelecidos em regulamento.
 
Art. 5° O preenchimento das vagas far-se-á com base na lista de espera do Município mediante normas estabelecidas em regulamento.
 
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino participantes do programa de permuta ficam vedados à cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e demais encargos relacionados ao processo educativo dos alunos contemplados.
 
Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Edno Gonçalves (PDT)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 16:04:30 por: Elenice Zitta - Alterado em: 03/06/2019 - 10:55:37 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 55/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 486/2019

Sugere que seja colocada em prática a Lei nº 4.848, de 22 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a remoção de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 485/2019

Sugere que seja feito um "dreno" na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades da Eletrodia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 484/2019

Sugere que seja feita uma faixa de pedestres na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades do Melo Supermercado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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MOÇÃO Nº 20/2019

Solicita o envio ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, de Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 483/2019

Sugere que seja colocado uma placa de identificação na rua já existente chamada Fioravante Piola, no Bairro São Cristóvão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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INDICAÇÃO Nº 482/2019

Sugere que seja feita a modernização do transporte urbano de Concórdia, começando por uma ampla reforma com colocação de banheiros, cercas, bebedouros de água no terminal urbano, depois recuperar e ampliar o ponto de ônibus na frente da empresa BRF, dando sequência em todos os bairros de Concórdia. Além de colocar placas com os horários dos ônibus e um número de telefone destacado para reclamações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 105/2019

Sugere que seja informado quais empresas prestam/prestaram serviços de horas máquina para a Prefeitura de Concórdia nos anos de 2017/2018/2019; Que sejam disponibilizadas as planilhas de serviços de horas máquina 2017/2018/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 104/2019

Solicita que seja informado se a Prefeitura realizou serviços com horas máquina terceirizadas na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Que seja informado nome dos proprietários das terras que foram realizados serviços na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Nome com seu respectivo CNPJ das empresas que prestaram serviços terceirizados nessa região no mês de maio/junho de 2019; Cópia das planilhas desses serviços.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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MOÇÃO Nº 19/2019

Solicitam o encaminhamento ao Governador do Estado de Santa Catarina, o Sr, Carlos Moisés da Silva, da Çoção de Apelo, solicitando que o Governo Estadual retire a Ação Direta de Inconstitucionalidade que anula a emenda dos 10% da saúde aos Hospitais Filantrópicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de psicólogo para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Concórdia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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INDICAÇÃO Nº 481/2019

Sugere que seja feito uma limpeza na calçada em frente ao SESI, na Rua 29 de Julho, ao lado da casa nº 1591, que está tomada pelo mato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2019

Denomina via pública do Loteamento Declecio Savoldi, do Bairro São Cristóvão.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2019

Dispõe sobre o desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmaras de videomonitoramento, denominado CIDADE VIGIADA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Mauro Acir Fretta

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REQUERIMENTO Nº 118/2019

Requerem promoção vertical por especialização na área de atuação (graduação, especialização e mestrado); Mudança da nomenclatura de Secretária Escolar para Assistente Educacional; Incorporação de 30% de aumento no valor do salário base da categoria. Requerentes SECRETÁRIAS ESCOLARES MUNICIPAIS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Iniciativa Popular

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VETO Nº 1/2019

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019, que dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Comissão de Análise Veto Total nº 1/2019 ao PLL nº 1/2019
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 52/2019

Altera expressão constante no art. 1º da Lei nº 5.207, de 23 de maio de 2019, que autoriza abertura de crédito suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2019

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Anderson Guzzatto

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PROJETO DE LEI Nº 51/2019

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria pela execução de obras.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 50/2019

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei nº 4.579, de 25 de setembro de 2013 e alterações, que instituem  e implementam o Programa de Aluguel Social, no âmbito do Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 45/2019

Acresce inciso V ao art. 7º da Lei nº 4.830, de 17 de dezembro de 2015 e alteração, que instituem o Banco Social de Materiais de Construção.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 49/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2019

Altera a redação do artigo 137 e parágrafo único, do Regimento Interno e inclui parágrafo segundo, junto ao CAPÍTULO II - DA REUNIÃO PÚBLICA, Seção II do Expediente e, inclui o CAPÍTULO V A – DOS PROJETOS DE LEI DE ORÇAMENTOS junto ao TÍTULO VII, inserindo os arts. 210A a 210L e, revoga o CAPÍTULO V e os arts. 210 a 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Concórdia – SC.  
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Mauro Acir Fretta

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 106 da Lei Orgânica do Município de Concórdia - SC.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Mauro Acir Fretta

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019

Acresce parágrafo único no art. 14 da Lei Complementar nº 717, de 5 de janeiro de 2016, que Institui a revisão do Plano Diretor Municipal Rural de Concórdia.
Estágio: Instrução
Comissão de Urbanização, Transportes, Habitação, Obras e Serviços Públicos
Autoria: Poder Executivo

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