100%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018


Dá nova redação ao § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 621, de 16 de fevereiro de 2012 e alterações, que dispõem sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC; institui o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, a Comissão Permanente de Normatização – CPN, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e o Conselho Gestor do FMDD.

Art. 1º O § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 621, de 16 de fevereiro de 2012 e alterações, que dispõem sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC; institui o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, a Comissão Permanente de Normatização – CPN, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e o Conselho Gestor do FMDD, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 18 (...)
 
§ 5º O Conselho Gestor do FMDD poderá lançar Edital de Chamamento Público para selecionar projetos cujos objetos estejam relacionados ao disposto nos incisos I a VII deste artigo, ficando limitada a aprovação de um projeto por entidade, a cada Edital, salvo aqueles relacionados a área de defesa do consumidor e meio ambiente, dispensado o lançamento de Edital para projetos que se enquadrem nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alteração.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 16:15:08 por: Elenice Zitta - Alterado em: 05/12/2018 - 16:15:08 por: Elenice Zitta
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 57/2019

Requer o envio de ofício a CASAN de Concórdia solicitando que seja informado quantas reclamações a empresa recebeu dos consumidores referente a falta de água, tubulação danificada e outros no ano de 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 231/2019

Sugere que seja refeita as melhorias nas estradas do Bairro Poente do Sol II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 230/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na estrada de Barra do Castilho no acesso à propriedade de Claudir Tesmann.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 229/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na Rua das Matas, Bairro Natureza ou que seja realizada a substituição do ponto de ônibus local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 228/2019

Sugere ao Poder Executivo que seja viabilizado por meio do setor competente a remarcação com novas pinturas em todas as vias pública no Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcir Zanella

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 227/2019

Sugere que seja analisada a viabilidade de implantar uma rótula na Rua Domingos Machado de Lima com a Rua Leônidas Fávero.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valcir Zanella

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 226/2019

Sugere que seja feita uma academia ao ar livre próximo a Loja Espaço A, no Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 225/2019

Sugere que sejam feita melhorias na estrada secundária da comunidade de Santo Antônio, compreendendo da Rodovia SC 283, passando pelo Pesque Pague Tibolla até a estrada geral que liga as comunidades de Barra Fria e Linha 8 de Maio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 224/2019

Sugere que seja feita a construção de uma praça na área verde Santo Frozza no Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 223/2019

Sugere que sejam feitas melhorias na estrada do Loteamento Marchioro, do Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 56/2019

Requer cópia das matérias da forma escrita e falada vinculadas na mídia de janeiro de 2017 até 15/03/2019; As mídias em áudio e vídeo sejam encaminhadas via digitalizada; Valores pagos por estas vinculações. Adendo: onde se lê matérias, lei-se informações publicitárias.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 50/2019

Solicita que seja informado qual motivo do recapeamento da Rua Angico não ter sido realizado; Qual empresa ganhou a licitação da obra; Qual a previsão para iniciar e finalizar a obra; Se vai ser feito a tubulação pluvial.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 49/2019

Solicita que seja informado como está a regulamentação e o processo de licitação dos pontos de exploração pelos Food Trucks conforme a Lei Complementar 765, de 13 de dezembro de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 48/2019

Solicita que seja informado quais obras públicas se encontram paradas no Município; Quais os motivos das paralisações?; Qual a origem e os valores dos recursos que envolvem essas obras?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 47/2019

Solicita que seja informado se foi utilizado horas máquina do processo licitatório que está suspenso. Qual o motivo da suspensão do processo?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 222/2019

Sugere que seja feita manutenção da entrada da Rua Renostro no Bairro Flamengo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 221/2019

Sugerem que a Prefeitura Municipal instale em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI porteiro eletrônico com câmera de monitoramento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 220/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e retirada de árvores das margens da Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 219/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e roçada no mato existente na "curva do Mores" onde tem a saída do Loteamento Santos Dumont, Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 55/2019

Requer o envio de ofício ao Presidente dos Correios, o Sr. Juarez Aparecido de Paula Cunha, solicitando que a Agencia dos Correios de Concórdia não sofra perca de funcionários referente ao processo de reestruturação dos Correios que prevê uma redução de cerca de 20% do número de empregados da estatal. Solicita também que seja aumentado o efetivo para a Agência dos Correios de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2019

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2019

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019

Institui a concessão de incentivo à manutenção e conservação de estradas rurais.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.