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PROJETO DE LEI Nº 2/2019

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PROJETO DE LEI Nº 2/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal subsidiar o Recolhimento e Processamento de Animais Mortos em Propriedades Rurais no âmbito do Município de Concórdia, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar o recolhimento de animais mortos em propriedades rurais, no âmbito do Município de Concórdia, para processamento em indústria credenciada para tal finalidade, de acordo com o Projeto Piloto autorizado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Memorando nº 575/2015/DAS/MAPA, para ser desenvolvido no Estado de Santa Catarina, conforme Instrução de Serviço nº 003/2017/DEDSA, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC.
 
Parágrafo único. O subsídio previsto no caput deste artigo também tem por finalidade contribuir para os estudos científicos desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA Suínos e Aves, dentro do Projeto TEC-DAM, para mitigar possíveis riscos de retirada de animais mortos nas propriedades produtoras visando garantir a bioseguridade.
 
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei terá como limite a importância de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais) para o ano de 2019, conforme Anexo Único desta Lei, repassados em parcelas mensais a serem estabelecidas em Contrato de Rateio firmado com os municípios que integram o Consórcio Lambari.
 
Parágrafo único. O subsídio poderá ser renovado por mais um ano e reajustado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC ou por outro índice que venha a substituí-lo.
 
Art. 3º Fica a cargo do Consórcio Lambari tomar as providências legais para contratação de empresa que possua veículos adequados para o recolhimento dos animais mortos, local para processamento em conformidade com a tecnologia específica, bem como autorização da CIDASC, para execução do Projeto Piloto.
 
Art. 4º O Consórcio Lambari deverá exigir da empresa autorizada, além de documentos e certidões estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, as seguintes obrigações:
 
I – estabelecimento de roteiro de recolhimento de animais mortos de forma que atenda o maior número de propriedades produtoras no Município;
 
II – isenção de cobrança dos produtores rurais pelo recolhimento dos animais mortos, a não ser em casos excepcionais, plenamente justificados;
 
III – apresentação, até o dia 10 do mês subsequente, de relatório contendo número, tipo e identificação dos animais mortos recolhidos, por propriedade, Município e com estimativa de custo do recolhimento;
 
IV – fornecimento de documento hábil para pagamento da prestação do serviço, bem como as certidões de regularidade fiscal e tributária;
 
V – regularidade da licença para operação do recolhimento e processamento, sob pena de rescisão de Contrato.
 
Art. 5º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
         
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
EDILSON MASSOCCO
Prefeito Municipal, em exercício
 

ANEXO ÚNICO
 
RATEIO FINANCEIRO PARA RECOLHIMENTO E PROCESSAMENTO DE ANIMAIS MORTOS NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO CONSÓRCIO LAMBARI –
EXERCÍCIO DE 2019
 
 
MUNICÍPIO VALOR (R$)
ALTO BELA VISTA 8.880,00
ARABUTÃ 49.800,00
CONCÓRDIA 108.300,00
IPIRA 8.880,00
IPUMIRIM 40.860,00
IRANI 24.888,00
ITÁ 40.896,00
JABORÁ 26.676,00
LINDÓIA DO SUL 49.680,00
PERITIBA 8.880,00
PIRATUBA 8.880,00
PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 14.160,00
SEARA 79.920,00
XAVANTINA 69.300,00
TOTAL 540.000,00
 
OBSERVAÇÃO: Para definição dos valores previstos no quadro acima considerou-se o histórico de recolhimento de animais durante o ano de 2018, constando do seguinte:
 
I – número de propriedades rurais produtoras de suínos e bovinos nos municípios;
 
II – plantel de suínos e bovinos nos municípios;
 
III – tamanho do território de cada município;
 
IV – distância da sede da empresa executora do Projeto Piloto autorizado pela CIDASC, conforme IS nº 003/2017/DEDSA – CIDASC.
 
 



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 14:19:03 por: Elenice Zitta - Alterado em: 01/02/2019 - 14:19:03 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 492/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na ponte da estrada de Linha Guajuvira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 491/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na ponte de acesso à propriedade de Itacir Grando, Linha Saracura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 490/2019

Sugere que seja regularizado o fornecimento de fraldas geriátricas em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 489/2019

Sugere que sejam feitas melhorias na iluminação pública na Rua João Suzin Marini, próximo à entrada do SENAC Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 488/2019

Sugere que seja realizada a colocação de um abrigo de passageiros na Rua Jabuticabal, próximo à residência nº 90, no Bairro Petrópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 487/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias e retirada de obstruções na pista no acesso entre a Rua Ari Mater, Bairro Guilherme Reich e o CMEI Itália Chiuchetta.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 54/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2019

Estabelece critérios para o cancelamento de linhas do Transporte Coletivo do Município de Concórdia.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI Nº 55/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 486/2019

Sugere que seja colocada em prática a Lei nº 4.848, de 22 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a remoção de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 485/2019

Sugere que seja feito um "dreno" na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades da Eletrodia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 484/2019

Sugere que seja feita uma faixa de pedestres na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades do Melo Supermercado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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MOÇÃO Nº 20/2019

Solicita o envio ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, de Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 483/2019

Sugere que seja colocado uma placa de identificação na rua já existente chamada Fioravante Piola, no Bairro São Cristóvão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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INDICAÇÃO Nº 482/2019

Sugere que seja feita a modernização do transporte urbano de Concórdia, começando por uma ampla reforma com colocação de banheiros, cercas, bebedouros de água no terminal urbano, depois recuperar e ampliar o ponto de ônibus na frente da empresa BRF, dando sequência em todos os bairros de Concórdia. Além de colocar placas com os horários dos ônibus e um número de telefone destacado para reclamações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 105/2019

Sugere que seja informado quais empresas prestam/prestaram serviços de horas máquina para a Prefeitura de Concórdia nos anos de 2017/2018/2019; Que sejam disponibilizadas as planilhas de serviços de horas máquina 2017/2018/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 104/2019

Solicita que seja informado se a Prefeitura realizou serviços com horas máquina terceirizadas na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Que seja informado nome dos proprietários das terras que foram realizados serviços na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Nome com seu respectivo CNPJ das empresas que prestaram serviços terceirizados nessa região no mês de maio/junho de 2019; Cópia das planilhas desses serviços.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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MOÇÃO Nº 19/2019

Solicitam o encaminhamento ao Governador do Estado de Santa Catarina, o Sr, Carlos Moisés da Silva, da Çoção de Apelo, solicitando que o Governo Estadual retire a Ação Direta de Inconstitucionalidade que anula a emenda dos 10% da saúde aos Hospitais Filantrópicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de psicólogo para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Concórdia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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INDICAÇÃO Nº 481/2019

Sugere que seja feito uma limpeza na calçada em frente ao SESI, na Rua 29 de Julho, ao lado da casa nº 1591, que está tomada pelo mato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2019

Denomina via pública do Loteamento Declecio Savoldi, do Bairro São Cristóvão.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2019

Dispõe sobre o desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmaras de videomonitoramento, denominado CIDADE VIGIADA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Mauro Acir Fretta

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REQUERIMENTO Nº 118/2019

Requerem promoção vertical por especialização na área de atuação (graduação, especialização e mestrado); Mudança da nomenclatura de Secretária Escolar para Assistente Educacional; Incorporação de 30% de aumento no valor do salário base da categoria. Requerentes SECRETÁRIAS ESCOLARES MUNICIPAIS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Iniciativa Popular

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VETO Nº 1/2019

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019, que dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Comissão de Análise Veto Total nº 1/2019 ao PLL nº 1/2019
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 52/2019

Altera expressão constante no art. 1º da Lei nº 5.207, de 23 de maio de 2019, que autoriza abertura de crédito suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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