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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4/2019

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4/2019


Autoriza o Município a criação de processo Administrativo, que deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal, a ressarcir administrativamente os danos materiais causados pela má conservação e má sinalização das vias públicas de responsabilidade do Município de Concórdia, visando à aplicabilidade da Lei Federal 13.140/2012 e artigos 3º e 174 do Código de Processo Civil.
 


Art. 1° Fica autorizado o Município de Concórdia proceder através de processo administrativo o ressarcimento de danos materiais causados pela má conservação e má sinalização das vias públicas de responsabilidade do Município de Concórdia.
 
§ 1º Para solicitação de ressarcimento de danos materiais o interessado deverá requer à autoridade administrativa competente, atendendo a organização administrativa estampada na Lei Complementar 212/2001.
 
§ 2º Após o devido processo administrativo, constatado o dano, o valor a ser ressarcido será pago nos moldes a ser fixado no decreto executivo.
 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Concórdia, 06 de fevereiro de 2019.

 


Closmar Zagonel (MDB)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/02/2019 - 11:07:28 por: Elenice Zitta - Alterado em: 06/02/2019 - 11:07:28 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 5/2019

Dispõe sobre o Programa Empresa Amiga da Escola, no Município de Concórdia.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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INDICAÇÃO Nº 129/2019

Sugerem que seja construída uma parede na entrada do Recreio Coberto da Escola Básica João Theobaldo Magarinos, do Bairro Vista Alegre, conforme indicado na imagem em anexo.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 128/2019

Sugere que sejam disponibilizados os guardas de trânsito na entrada e saída de alunos na Escola Municipal Giuseppe Sette.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 127/2019

Sugere que seja estudado a possibilidade de implantação de um semáforo para pedestres no cruzamento das Ruas Dr. Maruri e Prefeito Domingos Machado de Lima, e também que seja disponibilizado agentes de trânsito para orientar os motoristas e pedestres que não respeitam a faixa de segurança.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 126/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada que vai em direção a Santa Lúcia até Linha Poletto.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 125/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada de Linha Caixa d'Água nas proximidades da propriedade da família Resmini até a propriedade da família Dalpozzo.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 124/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada da comunidade de Saltinho, sentido Barra Seca, até a ponte de Barra Seca.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 123/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada de Barra Seca até a propriedade da família Roman.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
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INDICAÇÃO Nº 122/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada do cemitério de Linha São Paulo até Linha São Geraldo.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 121/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias em todas as estradas de Linha dos Grandos.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 120/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada de Linha São Paulo, iniciando no reservatório de água até o acesso a Lajeado dos Pintos.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 119/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada que sai do asfalto sentido Barra Seca, passando na Vila de Barra Seca.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 118/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada de Santa Lúcia até Pinhal.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 117/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na travessa que desce até a estrada da comunidade de Saltinho, sentido Águas Claras, costeando o Jacutinga.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 116/2019

Sugere que seja ampliada a estrutura do CMEI Regina Piola, localizado no Bairro São Cristóvão.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 115/2019

Sugere que seja construída uma praça pública de convivência e lazer para o Bairro São Cristóvão.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 114/2019

Sugere que seja realizada a pavimentação da Rua Jarlei Mores, no Bairro São Cristóvão.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 113/2019

Sugere que seja realizada a pintura da faixa de pedestre na Rua Augusto Sette com a Silvino Ciarini, no Bairro dos Industriários.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 112/2019

Sugere que o Município através da Defesa Civil, fiscalize os terrenos próximos a residência nº 197, na Rua Tapajós do Bairro Catarina Fontana, pois os mesmos encontram-se em perigo de deslizamento.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 25/2019

Solicita que seja informado qual o valor gasto com cargos gratificados e comissionados de todas as secretarias, fundações e autarquias, referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 (valor detalhado por ano e secretarias, fundações e autarquias).
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 24/2019

Solicita que seja informado qual o número de gratificados e comissionados de todas as secretarias, autarquias e fundações, referente ao mês de Dezembro de 2014 e dezembro de 2018.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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REQUERIMENTO Nº 25/2019

Requerem que seja enviado ofício ao Superintendente Regional do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte em Santa Catarina, senhor Ronaldo Carioni Barbosa, para que seja realizada a iluminação pública, sinalização com lombada eletrônica e faixa de pedestres no trevo da comunidade de Cachimbo, Rodovia BR 153.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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INDICAÇÃO Nº 111/2019

Sugerem que sejam realizadas melhorias na estrada de Linha dos Gaios.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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REQUERIMENTO Nº 24/2019

Requer cópia da relação de todos os espaços alugados pela Prefeitura Municipal de Concórdia contendo endereço, nome do locador e o valor pago pelo imóvel classificados nas respectivas secretarias municipais.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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REQUERIMENTO Nº 23/2019

Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação Estadual, senhor Natalino Uggioni e ao Governador do Estado, senho Carlos Moisés da Silva, sugerindo que efetuem a chamada do concurso público nas vagas de secretário e professores escolares.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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