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PROJETO DE LEI Nº 5/2019

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PROJETO DE LEI Nº 5/2019


Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a suplementar, com recursos do superávit financeiro verificado no exercício de 2018, as dotações constantes nos elementos dos seguintes projetos/atividades do orçamento vigente:
 
Órgão 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 13.01 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 10.0303.0062.2103 Ações de Média e Alta Complexidade – FMS
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 03.380001             Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – Superávit do Exercício Anterior..............R$ 9.816,12
Fonte de Recursos 03.380003             Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Superávit do Exercício Anterior.................................................R$ 350.000,00
Projeto/Atividade 10.0303.0064.2105 Assistência Farmacêutica – FMS
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 03.380005             Assistência Farmacêutica Básica – Superávit do Exercício Anterior.................................R$ 131.544,96
Fonte de Recursos 03.380008             Gestão do SUS – Superávit do Exercício Anterior...................................................R$ 11.942,95
TOTAL SUPLEMENTADO.................................................................................................R$ 503.304,03
 
Art. 2º Ficam alteradas nas Leis nºs. 4.987, de 20 de setembro de 2017; 5.084, de 8 de junho de 2018 e 5.166, de 21 de dezembro de 2018, as ações mencionadas nesta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal
 
 




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 15:06:15 por: Elenice Zitta - Alterado em: 07/02/2019 - 15:06:15 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

MOÇÃO Nº 14/2019

Solicitam o envio de Moção ao Excelentíssimo Ministro José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Inquérito que desencadeou a censura a Revista Digital Crusoé e ao site o Antagonista, externando repúdio contra qualquer ato que afronte a democracia e a liberdade de imprensa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019

No quadro do art. 2º altere-se as expressões "TOTAL ANULADO" para as expressões "TOTAL SUPLEMENTADO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2019

Institui a Campanha Oftalmologista na Escola, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2019

Dispõe sobre a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Concórdia.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2019

Autoriza a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios, espaços e vias públicas municipais, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI Nº 34/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019

Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Obras e Edificações.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações, o pagamento do auxílio-alimentação e a concessão de abono, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019

Institui a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 33/2019

Autoriza o Poder Executivo efetuar despesas com vistas à realização da Expo Concórdia 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2019

Institui a Semana de Acompanhamento Psicológico e Terapêutico às Crianças e aos Adolescentes do Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Comissão de Segurança, Assistência Social e Previdenciária e Defesa dos Direitos do Cidadão
Autoria: Jaderson Miguel Prudente

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PROJETO DE LEI Nº 32/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2019

Denomina o Posto de Saúde do Distrito de Planalto de Frei Joel Sgarbozza.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Acir Fretta

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PROJETO DE LEI Nº 31/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 64/2019

Requer o envio de ofício convidando o Presidente da CRECERTO e Presidente da Associação das Instituições de Microcrédito e Micro Finanças da Região Sul do Brasil, o Sr. Marcio Cesar Rossini, para que venha até a Câmara Municipal de Vereadores para explanar sobre as atividades da CRECERTO em Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019

Autoriza concessão de incentivos fiscais à empresa SOLUFORTE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – EPP.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 28/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 29/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 26/2019

Autoriza doação de bens do Município, a instituições de ensino.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 59/2019

Requer o envio de ofício ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Sr. Antônio Leite dos Santos Filho Hassler, solicitando que seja realizada a colocação de guard rail no Trevo de Cachimbo na BR 153 sentido Distrito de Planalto, no Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI Nº 30/2019

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei nº 4.983, de 25 de agosto de 2017 e alterações, que autorizam o uso de bens do Município, por Entidades.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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