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PROJETO DE LEI Nº 10/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 10/2019


Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a suplementar, com recursos do superávit financeiro verificado no exercício de 2018, as dotações constantes nos elementos do seguinte projeto/atividade do orçamento vigente:
 
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 04.01 Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 04.0122.0008.2007 Manutenção das Atividades-Meio da SEMAD
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 03.000001             Recursos Ordinários – PMC – Superávit do Exercício Anterior.....................................................R$ 320.000,00
Projeto/Atividade 04.0122.0010.2009 Manutenção das Atividades do PROCON – SEMAD
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 03.800000             Outras Especificações – PROCON – Superávit do Exercício Anterior.......................................R$ 27.044,20
TOTAL SUPLEMENTADO...................................................................................................R$ 347.044,20
 
 
Art. 2º Ficam alteradas nas Leis nºs. 4.987, de 20 de setembro de 2017; 5.084, de 8 de junho de 2018 e 5.166, de 21 de dezembro de 2018, as ações mencionadas nesta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 15:24:59 por: Elenice Zitta - Alterado em: 07/02/2019 - 15:24:59 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 224/2019

Sugere que seja feita a construção de uma praça na área verde Santo Frozza no Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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INDICAÇÃO Nº 223/2019

Sugere que sejam feitas melhorias na estrada do Loteamento Marchioro, do Distrito de Santo Antônio.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Artêmio Ortigara

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REQUERIMENTO Nº 56/2019

Requer cópia das matérias da forma escrita e falada vinculadas na mídia de janeiro de 2017 até 15/03/2019; As mídias em áudio e vídeo sejam encaminhadas via digitalizada; Valores pagos por estas vinculações. Adendo: onde se lê matérias, lei-se informações publicitárias.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 50/2019

Solicita que seja informado qual motivo do recapeamento da Rua Angico não ter sido realizado; Qual empresa ganhou a licitação da obra; Qual a previsão para iniciar e finalizar a obra; Se vai ser feito a tubulação pluvial.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 49/2019

Solicita que seja informado como está a regulamentação e o processo de licitação dos pontos de exploração pelos Food Trucks conforme a Lei Complementar 765, de 13 de dezembro de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 48/2019

Solicita que seja informado quais obras públicas se encontram paradas no Município; Quais os motivos das paralisações?; Qual a origem e os valores dos recursos que envolvem essas obras?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 47/2019

Solicita que seja informado se foi utilizado horas máquina do processo licitatório que está suspenso. Qual o motivo da suspensão do processo?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 222/2019

Sugere que seja feita manutenção da entrada da Rua Renostro no Bairro Flamengo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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INDICAÇÃO Nº 221/2019

Sugerem que a Prefeitura Municipal instale em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI porteiro eletrônico com câmera de monitoramento.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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INDICAÇÃO Nº 220/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e retirada de árvores das margens da Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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INDICAÇÃO Nº 219/2019

Sugere que sejam realizados os serviços de limpeza e roçada no mato existente na "curva do Mores" onde tem a saída do Loteamento Santos Dumont, Rua Tancredo de Almeida Neves, Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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REQUERIMENTO Nº 55/2019

Requer o envio de ofício ao Presidente dos Correios, o Sr. Juarez Aparecido de Paula Cunha, solicitando que a Agencia dos Correios de Concórdia não sofra perca de funcionários referente ao processo de reestruturação dos Correios que prevê uma redução de cerca de 20% do número de empregados da estatal. Solicita também que seja aumentado o efetivo para a Agência dos Correios de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2019

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2019

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019

Institui a concessão de incentivo à manutenção e conservação de estradas rurais.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 218/2019

Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Alexandre Lorenzetti, localizada no Loteamento Santos Dumont, no Bairro Parque de Exposições.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Caitano

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 46/2019

Solicita informar o saldo financeiro de recursos ordinários de cada secretaria, fundação e autarquia, ao término do ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 45/2019

Solicita informações referentes aos honorários sucumbenciais do Poder Executivo Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 44/2019

Solicita informações referente ao Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Claiton Casagrande

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PROJETO DE LEI Nº 25/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019

Autoriza concessão de incentivos fiscais à empresa Irmãos Balbinot Ltda.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994 e alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Concórdia, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 9/2019

Dispõe sobre a colocação de placa informativa em imóvel locado pelo Município de Concórdia.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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