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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Obras e Edificações.

Art. 1º A Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Obras e Edificações, terá dispositivos alterados na forma desta Lei.
 
Art. 2º Fica acrescido inciso VI ao parágrafo único do art. 181, com a seguinte redação:
 
“Art. 181. (...)
 
VI – quando se tratar de edificações compostas por contêineres navais.” (NR)
 
Art. 3º Fica acrescido § 3º ao art. 242, com a seguinte redação:
 
“Art. 242. (...)
 
§ 3º Quando a edificação for composta por contêineres navais, permite-se a redução da dimensão mínima do compartimento para 2,10m.” (NR)
 
Art. 4º Fica acrescido § 4º ao art. 243, com a seguinte redação:
 
“Art. 243. (...)
 
§ 4º Para construções do tipo contêineres navais, a altura mínima poderá ser reduzida para 2,30m, para uso residencial e 2,50m, para uso comercial.” (NR)
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal
 
 



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 16:44:40 por: Elenice Zitta - Alterado em: 09/04/2019 - 16:44:40 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 492/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na ponte da estrada de Linha Guajuvira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 491/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias na ponte de acesso à propriedade de Itacir Grando, Linha Saracura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 490/2019

Sugere que seja regularizado o fornecimento de fraldas geriátricas em nosso Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 489/2019

Sugere que sejam feitas melhorias na iluminação pública na Rua João Suzin Marini, próximo à entrada do SENAC Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 488/2019

Sugere que seja realizada a colocação de um abrigo de passageiros na Rua Jabuticabal, próximo à residência nº 90, no Bairro Petrópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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INDICAÇÃO Nº 487/2019

Sugere que sejam realizadas melhorias e retirada de obstruções na pista no acesso entre a Rua Ari Mater, Bairro Guilherme Reich e o CMEI Itália Chiuchetta.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 54/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2019

Estabelece critérios para o cancelamento de linhas do Transporte Coletivo do Município de Concórdia.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI Nº 55/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 486/2019

Sugere que seja colocada em prática a Lei nº 4.848, de 22 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a remoção de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 485/2019

Sugere que seja feito um "dreno" na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades da Eletrodia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 484/2019

Sugere que seja feita uma faixa de pedestres na Rua Tancredo de Almeida Neves, nas proximidades do Melo Supermercado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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MOÇÃO Nº 20/2019

Solicita o envio ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, de Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Acir Fretta

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INDICAÇÃO Nº 483/2019

Sugere que seja colocado uma placa de identificação na rua já existente chamada Fioravante Piola, no Bairro São Cristóvão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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INDICAÇÃO Nº 482/2019

Sugere que seja feita a modernização do transporte urbano de Concórdia, começando por uma ampla reforma com colocação de banheiros, cercas, bebedouros de água no terminal urbano, depois recuperar e ampliar o ponto de ônibus na frente da empresa BRF, dando sequência em todos os bairros de Concórdia. Além de colocar placas com os horários dos ônibus e um número de telefone destacado para reclamações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 105/2019

Sugere que seja informado quais empresas prestam/prestaram serviços de horas máquina para a Prefeitura de Concórdia nos anos de 2017/2018/2019; Que sejam disponibilizadas as planilhas de serviços de horas máquina 2017/2018/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 104/2019

Solicita que seja informado se a Prefeitura realizou serviços com horas máquina terceirizadas na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Que seja informado nome dos proprietários das terras que foram realizados serviços na região de Sede Brum no mês de maio/junho de 2019; Nome com seu respectivo CNPJ das empresas que prestaram serviços terceirizados nessa região no mês de maio/junho de 2019; Cópia das planilhas desses serviços.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edno Gonçalves

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MOÇÃO Nº 19/2019

Solicitam o encaminhamento ao Governador do Estado de Santa Catarina, o Sr, Carlos Moisés da Silva, da Çoção de Apelo, solicitando que o Governo Estadual retire a Ação Direta de Inconstitucionalidade que anula a emenda dos 10% da saúde aos Hospitais Filantrópicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de psicólogo para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Concórdia.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Anderson Guzzatto

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INDICAÇÃO Nº 481/2019

Sugere que seja feito uma limpeza na calçada em frente ao SESI, na Rua 29 de Julho, ao lado da casa nº 1591, que está tomada pelo mato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2019

Denomina via pública do Loteamento Declecio Savoldi, do Bairro São Cristóvão.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2019

Dispõe sobre o desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmaras de videomonitoramento, denominado CIDADE VIGIADA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Mauro Acir Fretta

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REQUERIMENTO Nº 118/2019

Requerem promoção vertical por especialização na área de atuação (graduação, especialização e mestrado); Mudança da nomenclatura de Secretária Escolar para Assistente Educacional; Incorporação de 30% de aumento no valor do salário base da categoria. Requerentes SECRETÁRIAS ESCOLARES MUNICIPAIS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Iniciativa Popular

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VETO Nº 1/2019

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019, que dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Comissão de Análise Veto Total nº 1/2019 ao PLL nº 1/2019
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 52/2019

Altera expressão constante no art. 1º da Lei nº 5.207, de 23 de maio de 2019, que autoriza abertura de crédito suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Poder Executivo

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