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PROJETO DE LEI Nº 74/2018

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PROJETO DE LEI Nº 74/2018


Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a suplementar, com recursos do superávit financeiro verificado no exercício de 2017, a dotação constante no elemento do seguinte projeto/atividade do orçamento vigente:
 
Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 04.02 Fundo Municipal dos Direitos Difusos
Projeto/Atividade 04.0122.0012.2045 Manutenção das Atividades do FMDD
Elemento 4.4.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos 03.000002             Recursos Ordinários – FMDD – Superávit do Exercício Anterior.....................................................R$ 425.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO.................................................................................................. R$ 425.000,00
 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a suplementar, com recurso do provável excesso de arrecadação no exercício de 2018, a dotação constante no elemento do seguinte projeto/atividade do orçamento vigente:
 
Órgão 12 ENCARGOS GERAIS
Unidade Orçamentária 12.01 Encargos Gerais
Projeto/Atividade 28.0846.0058.2043 Ações de Outros Encargos Especiais
Elemento 3.3.30.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Fonte de Recursos 01.100000             Convênio Trânsito – Militar.......................R$ 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO.....................................................................................................R$ 60.000,00
 
 
Art. 3º Ficam alteradas nas Leis nºs. 4.987, de 20 de setembro de 2017; 4.998, de 23 de outubro de 2017 e 5.038, de 20 de dezembro de 2017, as ações mencionadas nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal



 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/11/2018 - 13:38:01 por: Elenice Zitta - Alterado em: 27/11/2018 - 13:38:01 por: Elenice Zitta
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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019

No quadro do art. 2º altere-se as expressões "TOTAL ANULADO" para as expressões "TOTAL SUPLEMENTADO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2019

Institui a Campanha Oftalmologista na Escola, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2019

Dispõe sobre a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Concórdia.  
Estágio: Plenário
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI Nº 34/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019

Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Obras e Edificações.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações, o pagamento do auxílio-alimentação e a concessão de abono, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019

Institui a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 33/2019

Autoriza o Poder Executivo efetuar despesas com vistas à realização da Expo Concórdia 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2019

Institui a Semana de Acompanhamento Psicológico e Terapêutico às Crianças e aos Adolescentes do Município de Concórdia.  
Estágio: Plenário
Autoria: Jaderson Miguel Prudente

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PROJETO DE LEI Nº 32/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2019

Denomina o Posto de Saúde do Distrito de Planalto de Frei Joel Sgarbozza.
Estágio: Plenário
Autoria: Mauro Acir Fretta

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PROJETO DE LEI Nº 31/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 64/2019

Requer o envio de ofício convidando o Presidente da CRECERTO e Presidente da Associação das Instituições de Microcrédito e Micro Finanças da Região Sul do Brasil, o Sr. Marcio Cesar Rossini, para que venha até a Câmara Municipal de Vereadores para explanar sobre as atividades da CRECERTO em Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019

Autoriza concessão de incentivos fiscais à empresa SOLUFORTE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – EPP.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 28/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 29/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 26/2019

Autoriza doação de bens do Município, a instituições de ensino.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 59/2019

Requer o envio de ofício ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Sr. Antônio Leite dos Santos Filho Hassler, solicitando que seja realizada a colocação de guard rail no Trevo de Cachimbo na BR 153 sentido Distrito de Planalto, no Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI Nº 30/2019

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei nº 4.983, de 25 de agosto de 2017 e alterações, que autorizam o uso de bens do Município, por Entidades.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2019

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2019

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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