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PROJETO DE LEI Nº 1/2019

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PROJETO DE LEI Nº 1/2019


Altera dispositivos da Lei nº 5.166, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Concórdia, para o exercício de 2019.
 


Art. 1º A Lei nº 5.166, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Concórdia, para o exercício de 2019, terá dispositivos alterados na forma desta Lei.
 
Art. 2º O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 219.047.889,00, fixa a despesa em R$ 167.506.635,00 e as transferências financeiras em R$ 51.541.254,00.” (NR)
 
Art. 3º O caput do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º O Orçamento da Administração Direta Descentralizada e Indireta, estima a receita em R$ 56.737.111,00, acrescido das transferências financeiras no valor de R$ 47.116.954,00 e fixa a despesa em R$ 103.854.065,00.” (NR)
 
Art. 4º Os incisos I e II do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º (...)
 
I – Fundo Municipal de Saúde – FMS, com uma receita de recursos próprios estimada em R$ 34.279.428,00, mais R$ 34.368.647,00 de transferências do tesouro municipal e despesa fixada em R$ 68.648.075,00;
 
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com uma receita de recursos próprios estimada em R$ 982.133,00, mais R$ 5.440.867,00 de transferências do tesouro municipal e despesa fixada em R$ 6.423.000,00;” (NR)
 
Art. 5º O inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º (...)
 
I – Fundação Municipal de Cultura – FMC, com uma receita de recursos próprios estimada em R$ 451.150,00, mais R$ 1.677.616,00 de transferências do tesouro municipal e despesa fixada em R$ 2.128.766,00;” (NR)
 
Art. 6º Fica retirado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da folha 7/14 – Quadro de Detalhamento de Despesa, Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMADRA: 0020.0606.0030.2026 – Ações da Extensão Rural – SEMADRA, Elemento: 344900000000000, Descrição: Aplicações Diretas, Fonte: 1000001 – Recursos Ordinários – Prefeitura.
 
Art. 7º Em face do disposto no art. 6º desta Lei, fica adicionado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na folha 7/14 – Quadro de Detalhamento de Despesa, Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento rural e meio Ambiente – SEMADRA: 0020.0606.0030.2026 – Ações da Extensão Rural – SEMADRA, Elemento: 344900000000000, Descrição: Aplicações Diretas, Fonte: 1390002 – Outras Transf. Decor. Comp. Financeira.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
EDILSON MASSOCCO
Prefeito Municipal, em exercício




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 13:57:53 por: Elenice Zitta - Alterado em: 01/02/2019 - 14:28:55 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019

No quadro do art. 2º altere-se as expressões "TOTAL ANULADO" para as expressões "TOTAL SUPLEMENTADO".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2019

Institui a Campanha Oftalmologista na Escola, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2019

Dispõe sobre a Política Pública de Atendimento Psicopedagógico e Neuropsicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do Município de Concórdia.  
Estágio: Plenário
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI Nº 34/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020.
Estágio: Instrução
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019

Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Obras e Edificações.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações, o pagamento do auxílio-alimentação e a concessão de abono, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019

Institui a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 33/2019

Autoriza o Poder Executivo efetuar despesas com vistas à realização da Expo Concórdia 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2019

Institui a Semana de Acompanhamento Psicológico e Terapêutico às Crianças e aos Adolescentes do Município de Concórdia.  
Estágio: Plenário
Autoria: Jaderson Miguel Prudente

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PROJETO DE LEI Nº 32/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2019

Denomina o Posto de Saúde do Distrito de Planalto de Frei Joel Sgarbozza.
Estágio: Plenário
Autoria: Mauro Acir Fretta

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PROJETO DE LEI Nº 31/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 64/2019

Requer o envio de ofício convidando o Presidente da CRECERTO e Presidente da Associação das Instituições de Microcrédito e Micro Finanças da Região Sul do Brasil, o Sr. Marcio Cesar Rossini, para que venha até a Câmara Municipal de Vereadores para explanar sobre as atividades da CRECERTO em Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019

Autoriza concessão de incentivos fiscais à empresa SOLUFORTE SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – EPP.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 28/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 29/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 26/2019

Autoriza doação de bens do Município, a instituições de ensino.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 59/2019

Requer o envio de ofício ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Sr. Antônio Leite dos Santos Filho Hassler, solicitando que seja realizada a colocação de guard rail no Trevo de Cachimbo na BR 153 sentido Distrito de Planalto, no Município de Concórdia.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Evandro Pegoraro

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PROJETO DE LEI Nº 30/2019

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei nº 4.983, de 25 de agosto de 2017 e alterações, que autorizam o uso de bens do Município, por Entidades.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Dispõe sobre a colocação de placa, em obra pública municipal paralisada, contendo exposição dos motivos da interrupção.  
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2019

Estabelece desconto sobre o valor da Tarifa Mínima Mensal do Serviço de Abastecimento de Água, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2019

Institui o Programa Municipal Adote um Ponto de Ônibus, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2019

Acresce e altera dispositivo da Lei nº 3.452, de 13 de maio de 2003 e alterações, que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Concórdia.
Estágio: Instrução
Autoria: Edno Gonçalves

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