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PROJETO DE LEI Nº 11/2019

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PROJETO DE LEI Nº 11/2019


Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a suplementar, com recursos do superávit financeiro verificado no exercício de 2018, as dotações constantes nos elementos do seguinte projeto/atividade do orçamento vigente:
 
Órgão 14 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade Orçamentária 14.01 Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
Projeto/Atividade 08.0243.0066.2152 Ações de Assistência à Criança e ao Adolescente – FIA
Elemento 4.4.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos 06.090000             FIA – Imposto de Renda – Superávit do Exercício Anterior.......................................................R$ 54.050,00
Elemento 3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos 06.090000             FIA – Imposto de Renda – Superávit do Exercício Anterior.....................................................R$ 207.632,58
Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 Investimentos – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 06.090000             FIA – Imposto de Renda – Superávit do Exercício Anterior.....................................................R$ 106.164,16
Fonte de Recursos 06.890000             Recursos Alienação de Bens Destinados a Outros Programas – Superávit do Exercício Anterior..R$ 402,84
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos 06.090000             FIA – Imposto de Renda – Superávit do Exercício Anterior.........................................................R$ 5.996,85
Fonte de Recursos 06.060001             FIA – Demais Recursos – Superávit do Exercício Anterior.......................................................R$ 11.102,44
Fonte de Recursos 06.000000             Recursos Ordinários – Superávit do Exercício Anterior.........................................................R$ 2.300,00
Fonte de Recursos 03.000001             Recursos Ordinários – PMC – Superávit do Exercício Anterior.....................................................R$ 107.979,71
TOTAL SUPLEMENTADO...................................................................................................R$ 495.628,58
 
 
Art. 2º Ficam alteradas nas Leis nºs. 4.987, de 20 de setembro de 2017; 5.084, de 8 de junho de 2018 e 5.166, de 21 de dezembro de 2018, as ações mencionadas nesta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 15:28:44 por: Elenice Zitta - Alterado em: 07/02/2019 - 15:28:44 por: Elenice Zitta
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 25/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019

Autoriza concessão de incentivos fiscais à empresa Irmãos Balbinot Ltda.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 9/2019

Dispõe sobre a colocação de placa informativa em imóvel locado pelo Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Autoria: Closmar Zagonel

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 8/2019

  Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Margarete Poletto Dalla Costa

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 7/2019

Dispõe sobre a proibição de inaugurar e entregar obra pública inacabada no Município de Concórdia.  
Estágio: Instrução
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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PROJETO DE LEI Nº 24/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 23/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 22/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 21/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 20/2019

Acresce dispositivos ao Anexo Único da Lei nº 4.983, de 25 de agosto de 2017 e alterações, que autorizam o uso de bens do Município, por Entidades.   
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 185, de 11 de maio de 2001 e alterações, que dispõem sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 19/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 6/2019

Institui a Campanha Abril Marrom para prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Município de Concórdia, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Jaderson Miguel Prudente

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2018, que estabelece carga horária semanal para os Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal de Concórdia.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 5/2019

Dispõe sobre o Programa Empresa Amiga da Escola, no Município de Concórdia.
Estágio: Plenário
Autoria: Anderson Guzzatto

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PROJETO DE LEI Nº 18/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019

Amplia o número de vagas do cargo de Agente Administrativo constante no Anexo III da Lei Complementar nº 572, de 29 de novembro de 2010 e alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Poder Executivo, Autarquia e Fundações, instituem novos Padrões de Vencimento e estabelecem normas gerais de enquadramento.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 17/2019

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 16/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 14/2019

Autoriza o Município, pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS, celebrar convênio com a Beneficência Camiliana do Sul – Hospital São Francisco.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 15/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar acordo em Ação Judicial.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 13/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 12/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 11/2019

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
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