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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2018


Autoriza o Município desafetar áreas de terras.

Art. 1º Fica o Município autorizado a promover a desafetação das áreas de terras abaixo descritas, destinadas à regularização fundiária:
 
I – área de terras de 1.712,50m2, com as seguintes descrições: frente confrontando com a Rua Oscar Sehn, iniciando a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 398.626,556 m e N: 6.988.205,938 m com azimute 220° 35' 13,23'' e distância de 2,61 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 398.624,858 m e N: 6.988.203,956 m com azimute 130° 50' 08,58'' e distância de 21,69 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 398.641,265 m e N: 6.988.189,776 m com azimute 222° 09' 10,36'' e distância de 32,70 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 398.619,320 m e N: 6.988.165,534 m com azimute 293° 19' 30,10'' e distância de 14,88 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 398.605,660 m e N: 6.988.171,424 m com azimute 221° 54' 09,31'' e distância de 6,84 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 398.601,089 m e N: 6.988.166,330 m com azimute 277° 34' 32,23'' e distância de 4,18 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 398.596,946 m e N: 6.988.166,881 m com azimute 294° 38' 29,46'' e distância de 3,26 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 398.593,979 m e N: 6.988.168,242 m com azimute 220° 47' 59,18'' e distância de 1,16 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 398.593,222 m e N: 6.988.167,365 m com azimute 138° 24' 27,30'' e distância de 19,44 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 398.606,126 m e N: 6.988.152,827 m com azimute 132° 47' 39,66'' e distância de 9,19 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 398.612,867 m e N: 6.988.146,586 m com azimute 138° 47' 55,44'' e distância de 8,43 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 398.618,421 m e N: 6.988.140,242 m com azimute 130° 58' 14,35'' e distância de 6,31 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 398.623,185 m e N: 6.988.136,105 m com azimute 121° 57' 19,77'' e distância de 13,63 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 398.634,753 m e N: 6.988.128,889 m com azimute 103° 24' 39,72'' e distância de 6,16 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 398.640,742 m e N: 6.988.127,461 m com azimute 10° 24' 44,77'' e distância de 43,82 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 398.648,662 m e N: 6.988.170,561 m com azimute 13° 37' 46,42'' e distância de 5,26 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 398.649,902 m e N: 6.988.175,675 m com azimute 57° 40' 18,40'' e distância de 7,81 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 398.656,499 m e N: 6.988.179,850 m com azimute 311° 03' 51,06'' e distância de 39,71 m até o vértice 1, ponto inicial do perímetro, fechando o perímetro com a extensão total de 247,08 metros, e perfazendo área total de 1.782,56 metros quadrados, do imóvel caracterizado como: partes dos lotes rurais nºs. 1.024 e 1.025, do 6º Bloco da Colônia Concórdia, propriedade Rio do Engano, situada na Rua Piratuba, Loteamento Vista alegre, nesta cidade, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 11.434, Livro nº 2 – “AU”, fls. 01;
 
II – área de terras de 1.674,40m2, de forma irregular, situada no Bairro Petrópolis, zona urbana do município de Concórdia, SC, com as seguintes descrições: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 396.163,071 m e N: 6.988.481,183 m com azimute 113° 44' 13,91'' e distância de 27,29 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E:396.188,056 m e N: 6.988.470,196 m com azimute 180° e distância de 11,95 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 396.188,056 m e N: 6.988.458,246 m com azimute 118° 53' 16,23'' e distância de 10,98 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 396.197,669 m e N: 6.988.452,942 m com azimute 144° 19' 25,28'' e distância de 24,93 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 396.212,211 m e N: 6.988.432,687 m com azimute 202° 17' 00,76'' e distância de 26,81 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 396.202,044 m e N: 6.988.407,877 m com azimute 293° 59' 03,03'' e distância de 42,66 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 396.163,071 m e N: 6.988.425,216 m com azimute 0° e distância de 34,28 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 396.163,071 m e N: 6.988.459,499 m com azimute 0° e distância de 9,73 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 396.163,071 m e N: 6.988.469,232 m com azimute 0° e distância de 11,95 m até o vértice 1, ponto inicial do perímetro, fechando assim o perímetro com a extensão total de 334,58 metros, e perfazendo área total de 2.197,07 metros quadrados, do imóvel caracterizado como: partes dos lotes rurais nºs. 468, 469 e 470, do 8º Bloco da Colônia Concórdia, propriedade Rio do Engano, individualizada como área de utilização pública, situada no Loteamento Floresta, nesta cidade, registrada no 1º Ofício do registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 13.971, Livro nº 2 – “AAG”, fls. 01.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os atos necessários para a consecução do objetivo desta Lei.
 
 
Centro Administrativo Municipal de Concórdia.
 
 
 
ROGÉRIO LUCIANO PACHECO
Prefeito Municipal
 




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/06/2018 - 08:38:58 por: Elenice Zitta - Alterado em: 20/06/2018 - 08:38:58 por: Elenice Zitta
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PROJETO DE LEI Nº 44/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2018

Dá nova redação ao subitem 11.02 do Anexo I da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, com redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 21 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 43/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2018

Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Valcir Zanella

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/2018

Denomina via pública que dá acesso ao Bairro Santa Terezinha.
Estágio: Plenário
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/2018

Denomina vias públicas do Loteamento Santa Terezinha, do Bairro Santa Terezinha.
Estágio: Plenário
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2018

Denomina praça pública localizada no Loteamento Santa Terezinha, do Bairro Santa Terezinha.  
Estágio: Plenário
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 39/2018

Denomina via pública do Bairro São José.
Estágio: Plenário
Autoria: Margarete Poletto Dalla Costa

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PROJETO DE LEI Nº 42/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 41/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2018

Denomina via pública do Loteamento Tamanduá do Distrito de Tamanduá.
Estágio: Plenário
Autoria: Artêmio Ortigara

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2018

Denomina o ginásio esportivo da Escola Básica Municipal Ângelo Ary Biezus de Linha São Paulo.
Estágio: Plenário
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2018

Dispõe sobre o Projeto Turismo Educativo nas escolas da rede pública municipal de ensino.  
Estágio: Plenário
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2018

Institui a Semana Municipal de Integração Étnica no Município de Concórdia, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: André Rizelo

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PROJETO DE LEI Nº 40/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 37/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 36/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 39/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 38/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 35/2018

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 34/2018

Autoriza desafetação de área de terras pelo Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 33/2018

Altera dispositivos da Lei nº 5.027, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 32/2018

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei nº 4.983, de 25 de agosto de 2017 e alterações, que autorizam o uso de bens do Município, por entidades.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2018

Dispõe sobre o Programa Parceiro da Saúde do Idoso.
Estágio: Plenário
Autoria: Marilane Fiametti Stuani

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2018

Institui o Programa Municipal de Coleta Móvel de Sangue, e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Anderson Guzzatto

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